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Carros oficiais devem obedecer às leis de trânsito

Os veículos oficiais andam a infringir as leis de trânsito. Os condutores desses veículos podem ser multados e devem pagar as multas, a não ser em atividades de emergência.

A estatística de multas emitidas para veículos oficiais a serviço de órgãos públicos aumentou 135%, no período entre 2014 e 2017. Essa informação é de matéria jornalística do Globo, relativa ao estado do Rio de Janeiro, segundo dados fornecidos pelo Detran-RJ, através da Lei de Acesso à Informação. Esse número contrasta com a tendência verificada pelas multas aos veículos comuns, que estão em queda, com uma redução de 7% no mesmo período.

Entre os veículos oficiais mais multados então os que pertencem aos órgãos de segurança pública e serviços da saúde. Em determinadas situações, como de socorro a vitimas ou de perseguição policial, as multas podem ser anuladas. Mas também se encontram entre os campeões de multas os veículos da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro e os da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que não realizam serviços de emergência. Os motoristas que trabalham com carros oficiais da Secretaria de Educação recebera 3.456 multas, no período de 4 anos, o que significa uma média de duas multas por dia.

Carros oficiais devem obedecer às leis de trânsito

Imagem: Getty

O que diz a lei quanto a multas para carros oficiais

Segundo o presidente da Comissão de Legislação de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Armando Souza, quando o exercício da atividade em órgão público exige que o condutor de carro oficial esteja envolvido em situações de emergência, como transferência de pacientes ou operações policiais, há um fator que pode excluir a responsabilidade de cumprir a legislação de trânsito. Fora dessas situações de emergência, o motorista do veículo oficial deve cumprir as normas de trânsito, da mesma forma como todos nós.

O que mais chama a nossa atenção é que veículos a serviço da Secretaria da Educação e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) também estão entre os maiores infratores, sendo que absolutamente não realizam transporte de emergência, em que está em risco a vida de pacientes ou a segurança pública.

Podemos imaginar o quanto o desrespeito às regras do trânsito por parte desse contingente de carros oficiais coloca em risco a vida de outros motoristas e de pedestres. Principalmente porque não fomos avisados, enquanto cidadãos comuns, do perigo que corremos. O mais assustador nesse fato é que a principal causa de multa consiste no excesso de velocidade, em muitos casos em mais de 50% da velocidade permitida, como podemos constatar no quadro abaixo.

Os 10 órgãos públicos mais multados de 2014 a 2017

 Total de infrações em quatro anos

  1. Polícia Civil – 260
  2. de Estado de Segurança Pública – 36.275
  3. de Estado de Admin. Penitenciária – 6.509
  4. Defesa Civil – 397
  5. Corpo de Bombeiros – 115
  6. Secretaria Estadual de Educação – 456
  7. Assembleia Legislativa – Alerj – 669
  8. Polícia Rodoviária Federal – 339
  9. Fundo Municipal de Saúde – 662
  10. Polícia Federal – 656

As 10 infrações mais cometidas por veículos oficiais em 2017

  1. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% – 410
  2. Multa por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica – 12.599
  3. Transitar em velocidade superior à máxima permitida, em mais de 20% até 50% – 9.647
  4. Transitar em velocidade superior à máxima permitida, em mais de 50% – 3.014
  5. Transitar em faixa/via exclusiva destinada a veículos de transporte público coletivo – 1.983
  6. Avançar o sinal vermelho – fiscalização eletrônica – 291
  7. Não usar cinto de segurança – 398
  8. Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias – 394
  9. Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado – 328
  10. Estacionar no passeio/calçada – 300

Mesmo quando se trata de veículos de órgãos da segurança pública, é incompreensível o aumento extraordinário que vem sendo registrado no número de infrações. Os dados mostram que os veículos da Polícia Civil foram os que mais tiveram aumento no número de multas, passando de 3.936 multas em 2014, para 17.810, em 2017. O crescimento foi igual a 352%. O fenômeno poderia ser explicado pela mudança na legislação do trânsito ou pela forma de autuação e cobrança.

Apenar de muitas multas terem sido aplicadas, somente um quarto do seu valor foi pago pelos órgãos públicos, onde estão registrados os veículos. De 2014 a 2017, a soma das penalidades era de R$ 7,99 milhões, dos quais apenas 23,5% foram pagos. As demais multas foram canceladas e os cofres públicos deixaram de receber cerca de R$ 5,5 milhões.

Quem paga a multa

O diretor de Fiscalização do Detran explica que as multas são cobradas normalmente e se for identificado o funcionário público, este tem que pagar. Segundo ele, a maior parte das multas que foram aplicadas aos veículos oficiais foi para infrações cometidas em situações de emergência. De acordo com o Detran, as multas são “abonadas”, quando se enquadram nessa condição.

Os radares eletrônicos registram todas as placas, automaticamente, sem reconhecer quando se trata de carro oficial. Depois de feita triagem, são feitos relatórios, e em seguida se verifica se a situação era de emergência ou não. No caso de que não havia ocorrido situação de emergência, os carros oficiais são cobrados e o servidor precisa arcar com os custos. Há casos, inclusive, em que os carros oficiais chegam a ser apreendidos, como por exemplo, se o motorista está sem documentos e provoca um acidente.

A grande questão é o mau exemplo que é dado. Seu impacto não é somente econômico, mas se os funcionários públicos não cumprem a lei, como esperar que ela seja cumprida por outros? Se não há realmente situação de emergência, não há justificativa. Somente uma viatura que sai para atender um chamado urgente, por exemplo, mas nesse caso, para fugir do trânsito, o motorista pode ligar a sirene. É de se perguntar se há realmente necessidade de tantas infrações. No caso de acidente com um veículo oficial, o condutor tem responsabilidade, por isso não deve abusar da prerrogativa de um carro oficial.

Exatamente para coibir esses abusos, em setembro de 2015, quando era prefeito da cidade de São Paulo (SP), Fernando Haddad (PT) assinou um decreto proibindo o uso de placas oficiais em automóveis da Prefeitura. As placas são identificadas com o nome do órgão público ao qual pertencem. Ao abolir as placas pretas, o prefeito igualou os carros oficiais aos demais carros, impedindo os motoristas de veículos da Prefeitura de abusarem da placa oficial.

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Foto de Regina Di Ciommo

Mestre e Doutora em Sociologia pela UNESP, pesquisadora na área de Ecologia Humana e Antropologia, Desenvolvimento e Sustentabilidade Ambiental, foi professora em cursos superiores de Sociologia e Direito, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia.

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