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Recebeu comunicação de multa? Veja como recorrer

Quem é multado por uma infração no trânsito pode discordar da multa aplicada e se defender, com o pedido de cancelamento através de um processo administrativo, o recurso.

Fique atento ao prazo para o recurso

Você pode apresentar recurso contra a multa até a data do vencimento para pagar a multa. O recurso feito pela internet não costuma ser aceito fora do prazo, mas pessoalmente pode ser aceito nos órgãos do trânsito, mas será classificado como “intempestivo”, com menor probabilidade de ser deferido.

Fique atento ao prazo para o recurso

Imagem: IG

Qual o caminho seguido pelo processo de recurso

O recurso é apreciado em três fases, a da apresentação ou defesa, a da apreciação em Primeira Instância e a apreciação em Segunda Instância.

1ª. fase, é a da Defesa Prévia, ou Defesa contra a Autuação da infração. Está é a fase em que o motorista que foi multado apresenta sua defesa, imediatamente após receber a Notificação de Autuação de infração. A defesa pode contestar falhas da autuação, como divergências quanto ao veículo, relativas à cor, modelo e marca. Além disso, incorreção quanto ao local da infração, por falta de sinalização e até mesmo por não existir a rua ou avenida no local.

Qual o caminho seguido pelo processo de recurso

Imagem: G1

Os argumentos de defesa são analisados pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari.
2ª. fase
– Recurso na Primeira Instância. Deve ser feito até a data do vencimento da multa, depois do proprietário do veículo ter recebido a Notificação de Penalidade.

Há normalmente um prazo de 60 dias entre a primeira notificação e a segunda. Elas deverão chegar ao endereço do proprietário, que deve estar correto no cadastro do Detran ou outros órgãos de trânsito, caso contrário será multado também por não ter um endereço atualizado e não conseguirá ser atendido em sua defesa. O prazo para a defesa é de 30 dias

Dois radares

Imagem: Dois radares em sequência, para flagrar motoristas que reduzem a velocidade próximo ao radar e depois aceleram.

Você pode recorrer das multas pela internet

A primeira providência a ser tomada é conhecer o órgão que aplicou a multa e essa informação está na própria notificação da multa. A maioria dos Detrans nos estados brasileiros possuem portais na internet que oferecem a possibilidade do recurso das multas. Pela internet será preciso enviar cópias digitais dos documentos necessários.

Em São Paulo, o Detran SP, um dos órgãos autuadores, atende a todos os motoristas do estado. No portal do Detran.SP existem formulários para recorrer contra infrações que foram autuadas pelo Departamento de Trânsito. Para recorrer da multa o interessado deve procurar no site a opção “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.

O Detran.SP permite solicitar a conversão da multa por penalidade de advertência por escrito. A defesa será encaminhada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), do Detran.SP e em Segunda Instância será examinada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). O resultado do julgamento pode ser obtido no site. A medida reduz a burocracia e adota a praticidade e a rapidez da internet no atendimento do cidadão.

Nas estradas federais, um dos órgãos que podem multar é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, que também oferece atendimento com formulário online de recurso de multas.

A Polícia Rodoviária Federal também pode aplicar multas e o formulário de recurso online está disponível no portal do órgão.

Você também pode apresentar retirar, preencher e retirar pessoalmente o Formulário de Recurso no órgão responsável por sua multa. É preciso redigir a defesa e apresentar os seguintes documentos:

– Cópia da identidade

– Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, telefone, etc)

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– Cópia da CNH

– Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo

– Cópia da Notificação de Autuação

– Argumentação da defesa, em duas vias.

– Se possível, comprovantes que possam ser usados em sua defesa

Não vale a pena se alterar e questionar a multa discutindo com atendentes e funcionários públicos auxiliares, que não podem resolver o problema, não possuindo conhecimentos técnicos e circunstanciais sobre o assunto. O caminho é o recurso legal e formal, o recurso de defesa. 

3ª. fase – Recurso na Segunda Instância. Ocorre no caso de se contestar o resultado do julgamento em Primeira Instância. Para recorrer é preciso antes pagar a multa. O órgão que aplicou a penalidade também pode contestar o julgamento da Primeira Instância.

Quando multado você recebe duas notificações

Os proprietários dos veículos que são multados recebem duas notificações da ocorrência. A primeira apenas avisa que a multa foi aplicada e é a Notificação da Autuação da infração. Com essa notificação o proprietário pode indicar quem conduzia o veículo, caso não tenha sido o proprietário, para que ele pague a multa. É possível também realizar a primeira defesa da autuação. Essa notificação não traz o valor da multa ou prazo de pagamento.

A segunda notificação é a Notificação da Penalidade, que apresenta a cobrança, com valor para pagamento e data de vencimento. Esse duplo procedimento passou a ser obedecido a partir de 2004, determinado pela Resolução Contram nº 149/2004.

As notificações de multa são enviadas ao proprietário do veículo

O seu veículo é identificado pela placa quando é autuado em infração. Portanto, seja quem for que estiver dirigindo o veículo, o responsável pela multa é o proprietário.

Todas as obrigações relacionadas ao seu carro são atribuídas a você, como manter em dia o licenciamento, o pagamento dos impostos e a entrada do veículo a um outro condutor. No caso de infração, se o proprietário não estava dirigindo e se o condutor não é um familiar próximo, é provável que não deseje pagar a multa. Nesse caso, deve indicar quem era o condutor.

Todas as notificações de multas são enviadas ao proprietário e devem ser pagas por ele, enquanto estiver com a propriedade do veículo. Por isso é muito importante verificar se há ou não multas acumuladas quando se adquire um veículo usado de terceiros. O endereço para correspondência deve estar sempre atualizado junto ao DETRAN, para o envio de documentos e notificações.

Por que entrar com recurso

Se você recebeu uma notificação de multa pode entrar com recurso para discordar da multa, se achar que ela foi injusta. Entretanto, se o recurso não estiver bem fundamentado, se a documentação não estiver em ordem ou se estiver fora do prazo, dificilmente um pedido será deferido.

No entanto, vale a pena recorrer de uma multa injusta ou irregular, porque além de ter que pagar o valor da multa, a penalidade da pontuação é registrada na CNH do proprietário ou condutor que foi indicado. Dependendo do volume de pontuação ou gravidade da multa, a CNH será suspensa por até um ano.

Por que recorrer

Por que recorrer

Imagem: Recursodemultas.org

Você pode achar que vai gastar seu tempo e dinheiro entrando com recurso contra multas de baixo valor. Entretanto, não devemos assumir uma penalidade se não houve intenção de infringir a lei. Além do valor que deverá ser pago, existem consequências quando o prontuário do motorista está com índice alto de pontos em penalidades, o que afeta até mesmo o valor do seguro do automóvel.

Há empresas especializadas em recursos que fazem esse serviço, mas os que julgam os processos identificam quando são utilizados textos de defesa padrão, sem nenhuma adequação a um caso específico. Para obter um bom resultado é preciso elaborar um texto que seja personalizado e bem redigido, com clareza e lógica. Se você for utilizar os serviços de uma empresa, fique atento aos prazos, para que seu pedido seja considerado.

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Comentários

Sanaira Silveira - 20 de dezembro de 2016 às 21:39

Boa tarde Moacir,

Obrigada por comentar no seguroauto.org,
Que bom que gostou do nosso artigo.
Caso você tenha interesse em fazer uma cotação de seguro, entre em nosso site e preencha o formulário para que um de nossos corretores entre em contato com você.

Abraço

Moacir Tiago Bezerra - 20 de dezembro de 2016 às 12:45

Olá,

Ótimo artigo. Apenas alguns detalhes a acrescentar. Em defesas ante infrações de trânsito, assim como em qualquer outra de natureza penal, há que se observar as garantias à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Tenha em mente que se trata do Estado utilizando de sua competência legal para impor um penalidade ao cidadão pela suposta infração legal, ou mesmo o cometimento de um crime de trânsito. Em todo caso, é muito importante que se tenha o acompanhamento de um advogado especializado.

Att

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