O seguro DPVAT E DPEM deixa de existir, a partir de Medida Provisória – MP baixada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 11 de novembro. A decisão tem implicações políticas.
O presidente Jair Bolsonaro determinou, através de medida provisória – MP a extinção do DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais que são causados por acidentes com veículos automotores. Além desse, foi extinto pela mesma MP o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua carga, a pessoas por elas transportadas ou não (DPEM).
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De acordo como o governo, o DPVAT custa ao governo federal R$ 8,9 bilhões. Aproximadamente R$ 4,2 bilhões seriam necessários para cobrir os valores pagos às vítimas e outros R$ 4,7 bilhões para cobrir os custos referentes à administração e fiscalização desse recurso.
Segundo o que consta da medida, a assistência universal para todas as vítimas do trânsito vai continuar a ser prestada pelo SUS, que, no entanto, deixará de receber essa fonte de receita.
Vale ressaltar que o ministro da Economia, Paulo Guedes entregou ao Congresso Nacional, no início deste mês de novembro, três propostas de emenda à Constituição. As três têm como objetivo proposto equilibrar as contas da União, Estados e municípios. Uma delas, a PEC do Pacto Federativo altera as regras que determinam como são realizados gastos com recursos dos Estados, municípios e da União, e pretende impor várias restrições a despesas obrigatórias, como na área da Saúde, que já conta com orçamento inferior ao necessário. O ministro pretende reduzir as despesas com saúde e educação, o que irá afetar diretamente o SUS.
Até o final deste ano os acidentes continuarão cobertos até o fim deste ano. A gestora dos recursos do seguro, a Seguradora Líder, continuará a atender os segurados até o fim de 2025, atendendo apenas os sinistros ocorridos até 2019. A Líder é um consórcio, que tem como uma de suas maiores seguradoras a Excelsior, da família do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), atualmente em conflito com o presidente.
O seguro obrigatório DPVAT foi criado em 1974, com o objetivo de estabelecer uma grande rede de pagadores responsáveis pela indenização das vítimas do trânsito, inclusive os pedestres, rede formada pelos proprietários dos veículos.
A MP precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias ou perderá a validade. Depois disso, passará a vigorar quando for publicada no Diário Oficial da União.
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O que diz o governo
Segundo o governo, a extinção visa evitar fraudes e acabar com os elevados custos de supervisão e regulação do DPVAT. A Medida Provisória seria destinada a economizar por parte do setor público.
De acordo com o governo, as consequências da decisão não devem desamparar os cidadãos em caso de acidentes, porque o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública. Quem é segurado do INSS tem cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte. É preciso destacar que a indenização por morte, por invalidez permanente e para despesas médicas sempre foi importante para que a vítima do acidente de trânsito ou sua família tenha um recurso importante para enfrentar as dificuldades advindas dessa situação, que não são totalmente cobertas pelo INSS.
Os que não são segurados do INSS devem receber o Benefício de Prestação Continuada – BPC, pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou não têm família que os sustente, de acordo com a legislação específica.
O governo declarou que, se a seguradora Líder não atender aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes do DPVAT, a Susep poderá transferir as pendências existentes para outra administradora.
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O que informa a Seguradora Líder
A gestora do DPVAT, Seguradora Líder, informa que, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:
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18.841 – indenizações por morte;
103.068 – indenizações por invalidez permanente;
33.123 – indenizações para despesas médicas.
O DPVAT destina-se a proteger motoristas, passageiros e pedestres, vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. As indenizações são requeridas em casos de: morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. Os recursos foram assim distribuídos:
– 45% – usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
– 5% – usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito, num total de R$ 233,5 milhões;
– 50% foram usados para pagamentos do seguro do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.
Em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foram pagos R$ 1,9 bilhões em um total de 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. Em dez anos, de 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT, recursos mais do que necessários para o atendimento realizado pelo sistema.
A MP no âmbito do contexto político atual
Analistas políticos declaram que a decisão do governo Bolsonaro de acabar com o DPVAT, tem como objetivo atingir a empresa de seu atual inimigo político Luciano Bivar Reinaldo Azevedo, presidente do PSL. É de se esperar que a Medida Provisória vai encontrar resistência na Câmara para ser aprovada.
A medida provisória que extingue, a partir de janeiro de 2020, os seguros obrigatórios DPVAT e DPEM, vai atingir diretamente os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Atual inimigo político do presidente da República, Luciano Bivar é presidente do conselho de administração e controlador da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para a administração do seguro DPVAT. A Excelsior foi intermediária do pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, de acordo com relatório de auditoria da Líder DPVAT.
Deputado Luciano Bivar, proprietário da Excelsior Seguros
O deputado Luciano Bivar adquiriu a Excelsior Seguros na década de 1990. A empresa declara em seu site, que é a maior seguradora do Nordeste. Em 2017, Luciano Bivar assumiu o mandato de deputado federal como suplente de um parlamentar do PSB, licenciado para assumir uma secretaria no governo de Pernambuco. A partir daí utiliza o seu mandato na Câmara para defender os interesses das seguradoras.
O deputado Luciano Bivar apresentou projeto para impedir que o consumidor tivesse o direito de escolher em qual oficina deveria levar o carro em caso de cobertura de danos ao veículo, depois de acionar o seguro. Em outro projeto, estabelecia garantias para que as seguradoras indicassem suas próprias oficinas referenciadas aos clientes.
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