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Você tem a chance de converter multa em advertência

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Se você foi multado por infração leve ou média, você tem a chance de não precisar pagar a multa, se ela for a primeira nos últimos 12 meses, dentro da mesma tipologia.

A conversão está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para motoristas que tenham um bom histórico de direção, isto é, que não tenham cometido infrações graves, que colocam em risco a segurança no trânsito, como por exemplo, usar o celular ao mesmo tempo em que dirigem.

Você tem a chance de converter multa em advertência

Imagem: autoo

A concessão da conversão pode ser concedida desde que solicitada pelo condutor, o que pode ser feito pela internet. O Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) informou que, no estado, no último ano 2.018 motoristas solicitaram a conversão.

No ano de 2016, foram 2.006 solicitações de advertência, mas apenas 213 foram deferidas. Em 2017, foram 2.018 solicitações e somente 139 deferimentos. Quando a solicitação seja concedida, a multa é convertida em advertência e os pontos da infração na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) são anulados.

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Imagem: saopaulo.sp

O que fazer para a conversão

Existem duas maneiras de solicitar a conversão da multa para advertência. A primeira é ir pessoalmente ao DETRAN, para preencher o formulário específico, com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

A segunda forma é fazer o pedido pela internet, online. Em São Paulo, no site do órgão, você pode se cadastrar, escolher “Serviços Online” e selecionar a opção ”Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”, que está na área de “Infrações”. Em seguida, preencha, imprima e assine o formulário que está disponível na página. O formulário, preenchido e assinado, deve ser então digitalizado, através de scanner ou foto e depois enviado via “upload”, com os documentos necessários anexados também em formato digital. A análise será feita e o acompanhamento do processo estará disponível também no portal.

 Não são todos os Estados da Federação que dispõem de serviços online. A conversão também não é automática e ela não ocorre em todos os órgãos de trânsito ou rodoviários.

Se você for pessoalmente ao DETRAN, deve levar cópia da carteira de motorista e da notificação de multa. Em 30 dias receberá a advertência pelo correio.

Você tem a chance de converter multa em advertência

Imagem: votunews

O Art. 267 da Lei de Trânsito

“Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

 A advertência, por ser uma penalidade, conforme o artigo 256, do CTB, unicamente pode ser aplicada por uma autoridade de trânsito, que seria o dirigente máximo do órgão ou da entidade de trânsito ou rodoviário ou alguém que seja expressamente credenciado na sua circunscrição.

Não é o policial de trânsito, ou o agente fiscalizador quem deve advertir o motorista, na hora em que ocorre uma infração de trânsito. Anteriormente, existia no Código Nacional de Trânsito de 1966, a possibilidade de advertência verbal, que era aplicada ao motorista infrator.

Atualmente, a advertência por escrito deve ser encaminhada ao endereço do proprietário do veículo, como ocorre com o envio da multa, com a diferença que não será cobrado do infrator o valor em dinheiro relativo à multa.

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Imagem: detran.rs

O que acontece com a pontuação da multa referida?

Segundo o portal jurídico JusBrasil, a pontuação decorrente da infração cometida deverá ser incluída no prontuário do infrator, para controle posterior da concessão do benefício de conversão da multa em advertência. Os pontos serão incorporados ao total acumulado no período de 12 meses. Caso o motorista acumule 20 pontos, terá suspenso o direito de dirigir.

Para os que argumentam que a pontuação não deveria ser registrada, é preciso notar que a advertência não invalida a gravidade da infração, mas depende da verificação de sua gravidade. Se ocorrer multa ou advertência, a gravidade da infração não depende da penalidade aplicada.

Os requisitos para a conversão

Os requisitos são dois?

  1. Que a infração recebida seja de natureza leve ou média. Dentre 243 infrações descritas no CTB, são 81 condutas que se inscrevem nessa categoria.
  2. Que não conste no prontuário do condutor infrator nenhuma reincidência da mesma infração cometida nos últimos 12 meses.
  3. Que o pedido seja feito dentro de 30 dias corridos depois do recebimento da notificação.

Pedidos online no Estado de São Paulo

O Detran-SP tomou a iniciativa de converter multas em advertência por escrito, na internet e 100% online, para facilitar a vida do cidadão, no portal www.detran.sp.gov.br. Mas só quem foi atuado pelo próprio Detran-SP pode acessar o órgão.

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Imagem: dtdd.net

Segundo o Detran-SP, a advertência livra o motorista de pagar a multa e também não incorpora os pontos na CNH. De acordo com seu diretor-presidente Maxwell Vieira, a advertência é uma medida educativa que pode ser aplicada ao condutor, de acordo com o seu histórico. Mas a concessão é facultativa, isto é, o pedido pode ser negado caso o motorista tenha cometido infrações que coloquem em risco a segurança no trânsito.

Somente o órgão que registrou a infração pode fazer a conversão da multa para a advertência. Por isso, é preciso ficar atento para enviar o requerimento ao órgão autuador, que está na notificação de autuação.

Quando se faz o pedido aos demais órgãos de trânsito, tais como prefeituras e órgãos rodoviários, é preciso apresentar cópia do prontuário, para que seja possível fazer a análise. O histórico fica disponível no portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), “Serviços Online”,>”CNH-Habilitação”>”Certidão e consulta de pontos na CNH”.

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Imagem: brasilcaminhoneiro

Bom exemplo dado pelos órgãos de trânsito

Segundo especialistas do setor jurídico, os órgãos de trânsito estão dando um bom exemplo de eficiência para a atuação estatal em geral, ao instituir mecanismos ágeis para o envio e processamento de solicitações encaminhadas pelos cidadãos. Um bom exemplo também para as questões do trânsito.

Os órgãos de trânsito de outros estados ou de outras entidades, que ainda não adotaram esses procedimentos e ainda não se estruturaram adequadamente, apesar da atual CTB estar em vigor há mais de dez anos, devem notar que o encaminhamento adequado de solicitações, como a conversão de multa para advertência, são mecanismos importantes de aproximação com a comunidade. Os órgãos de trânsito assim, além de cumprirem a lei, podem demonstrar que não estão apenas preocupados com a arrecadação, mas sim com a mudança de atitudes e do comportamento dos motoristas.


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