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Nova Lei dos Seguros (Lei nº 15.040/2024): o que muda para quem contrata seguro auto

Atualizado em dezembro de 2025
Por SeguroAuto.org

A Nova Lei dos Seguros (Lei nº 15.040/2024) entrou em vigor em dezembro de 2025 e representa a maior mudança no mercado de seguro auto das últimas décadas. A legislação redefine regras sobre direitos do segurado, deveres das seguradoras, falsas declarações, cancelamento de apólices e negativa de sinistros.

Se você tem carro segurado — ou pretende contratar um seguro auto — este guia explica de forma clara, prática e atualizada tudo o que mudou com a Nova Lei dos Seguros, quais são seus direitos e deveres como segurado e, principalmente, como evitar prejuízos, negativas de indenização ou cancelamento da cobertura por erros que podem ser evitados na contratação.

Índice do Conteúdo

• O que é a Nova Lei dos Seguros
• Por que a lei foi criada
• Principais mudanças no seguro auto
• Direitos do segurado após a nova lei
• Deveres do segurado
• Falsas declarações e omissões
• Cancelamento e negativa de sinistro
• Como contratar seguro auto corretamente
• Perguntas frequentes
• Conclusão

O que é a Nova Lei dos Seguros (Lei nº 15.040/2024)

A Lei nº 15.040/2024 moderniza e unifica regras dos contratos de seguros privados no Brasil. Ela substitui normas antigas e interpretações judiciais divergentes, trazendo mais previsibilidade e transparência.

Ela se aplica diretamente ao seguro auto, inclusive contratos novos e renovações.

Por que essa lei foi criada?

A Nova Lei dos Seguros (Lei nº 15.040/2024) foi criada para corrigir falhas históricas na forma como os contratos de seguros eram interpretados e aplicados no Brasil — especialmente no seguro auto, um dos ramos com maior volume de reclamações e disputas judiciais.

Antes da nova legislação, o mercado funcionava com base em normas antigas, muitas delas pouco claras, o que gerava insegurança jurídica tanto para o segurado quanto para a seguradora.

Contratos confusos e interpretações subjetivas

• Grande parte dos contratos de seguro utilizava:
• Termos genéricos
• Questionários pouco objetivos
• Cláusulas abertas à interpretação
• Isso fazia com que situações semelhantes tivessem decisões completamente diferentes, dependendo do entendimento da seguradora ou do juiz responsável pelo caso.
• O consumidor muitas vezes não sabia exatamente:
• O que precisava informar
• O que era considerado risco relevante
• Quando poderia perder a cobertura
• A nova lei surge para reduzir essa subjetividade, exigindo critérios mais claros e objetivos.

Aumento de conflitos judiciais no seguro auto

Outro fator decisivo foi o crescimento expressivo de ações judiciais envolvendo seguros, especialmente relacionadas a:

• Negativa de sinistro
• Cancelamento de apólice
• Alegação de má-fé do segurado

Em muitos casos, o segurado alegava:

“Nunca fui claramente informado de que isso poderia causar perda da cobertura.”

Enquanto a seguradora argumentava:

“A informação era relevante para o cálculo do risco.”

A Nova Lei dos Seguros foi criada justamente para equilibrar essa relação, definindo com mais precisão:

• O dever de informação da seguradora
• A obrigação de boa-fé do segurado

Falta de equilíbrio entre proteção ao consumidor e responsabilidade

Antes da nova lei, havia dois extremos:

• Em alguns casos, seguradoras negavam sinistros de forma abusiva
• Em outros, segurados se beneficiavam de informações incompletas ou falsas

Isso prejudicava:

• O consumidor honesto
• A sustentabilidade do mercado
• O valor do seguro para todos

Com a nova legislação, o objetivo passou a ser claro:

Proteger quem age com transparência e punir apenas a má-fé comprovada.

O que a nova lei busca na prática

A Lei nº 15.040/2024 foi criada para:

✔️ Padronizar regras dos contratos de seguro
✔️ Reduzir disputas judiciais
✔️ Garantir mais clareza na contratação do seguro auto
✔️ Exigir justificativas formais para negativas de cobertura
✔️ Estabelecer deveres claros para seguradoras e segurados

Tudo isso aumenta a segurança jurídica, melhora a experiência do consumidor e fortalece o mercado de seguros como um todo.

Impacto direto para quem contrata seguro auto

Para o motorista, o impacto é direto:

• Menos surpresas desagradáveis
• Mais clareza sobre direitos e deveres
• Redução de decisões arbitrárias

Mas também fica o alerta:
A transparência passou a ser obrigação legal, não apenas recomendação.

Este ponto se conecta diretamente com:

• Falsas declarações no seguro auto
• Cancelamento de apólice
• Negativa de sinistro
• Direitos e deveres do segurado

Principais mudanças no seguro auto

Questionários mais claros

As seguradoras agora devem usar perguntas objetivas, evitando termos genéricos ou ambíguos, deixando claro ao segurado quais informações realmente impactam a análise do risco. Isso significa que expressões vagas, que antes geravam dúvidas ou interpretações subjetivas, tendem a ser substituídas por questionários mais específicos e direcionados, reduzindo o risco de erros involuntários na contratação do seguro auto.

Na prática, a nova lei busca impedir que o segurado seja penalizado por falhas de comunicação, ao mesmo tempo em que reforça a obrigação de responder com precisão e boa-fé às perguntas feitas. Quando a informação é solicitada de forma clara, a responsabilidade sobre a resposta passa a ser mais bem definida para ambas as partes.

➡️ Veja em detalhes no artigo:
Mentiu para a seguradora? Nova Lei dos Seguros pode cortar sua cobertura

Justificativa obrigatória de negativas

Negar sinistro sem explicação técnica e documental passa a ser irregular, pois a seguradora agora é obrigada a demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, os motivos que levaram à recusa da indenização. Isso inclui a apresentação de documentos, cláusulas contratuais específicas e a comprovação de que a negativa está diretamente relacionada ao risco coberto ou a uma infração contratual relevante.

Na prática, a nova lei busca coibir decisões genéricas ou automáticas, garantindo ao segurado o direito à informação clara e à possibilidade de contestação, caso discorde da negativa. A recusa sem justificativa adequada pode ser considerada abusiva e passível de questionamento administrativo ou judicial.

➡️ Aprofundamento:
Seguro negado: o que mudou com a Nova Lei dos Seguros

Prazos mais definidos

A lei estabelece prazos mais rígidos para aceitação da proposta, emissão da apólice e comunicação de decisões, com o objetivo de evitar atrasos injustificados e períodos de insegurança para o segurado. Com isso, o consumidor deixa de ficar “no limbo”, sem saber se o seguro está válido, se a cobertura já está em vigor ou se houve alguma recusa por parte da seguradora.

Na prática, esses prazos obrigam a seguradora a agir com mais agilidade e transparência, informando de forma clara qualquer pendência, exigência adicional ou decisão tomada durante o processo de contratação ou análise de sinistro. O descumprimento desses prazos pode caracterizar falha na prestação do serviço e gerar questionamentos administrativos ou judiciais.

• Aceitação da proposta
• Emissão da apólice
• Comunicação de decisões

Direitos do segurado após a Nova Lei dos Seguros

A Nova Lei dos Seguros (Lei nº 15.040/2024) reforça e detalha os direitos do segurado, trazendo mais equilíbrio na relação com as seguradoras e reduzindo situações de insegurança ou decisões arbitrárias. O foco da legislação é garantir que o consumidor tenha informação clara, previsibilidade e possibilidade real de defesa em caso de conflito.

Na prática, os principais direitos assegurados ao segurado incluem:

• Informação clara sobre riscos e coberturas
• Justificativa formal para negativas
• Redução de decisões subjetivas
• Segurança jurídica no contrato

➡️ Leia Também:
Quais são os direitos do segurado após a Nova Lei dos Seguros

Deveres do segurado: atenção redobrada

A lei reforça o dever de boa-fé absoluta do segurado, deixando explícito que todas as informações prestadas à seguradora devem ser verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente aquelas que influenciam a análise do risco. Esse dever não se limita ao momento da contratação, mas se estende durante toda a vigência do contrato, incluindo renovações e alterações no uso do veículo.

O segurado deve informar corretamente:

• Uso do veículo
• Condutor principal
• Histórico de sinistros
• Mudanças relevantes no risco

➡️ Leia também:
O que o segurado é obrigado a informar no seguro auto segundo a nova lei

Falsas declarações e omissões

Mentir ou omitir informações relevantes pode gerar consequências graves para o segurado, especialmente quando essas informações influenciam a avaliação do risco pela seguradora. De acordo com a Nova Lei dos Seguros, essas condutas podem resultar em:

• Perda parcial da indenização
• Cancelamento da apólice
• Negativa total do sinistro

➡️ Artigo específico:
Mentiu para a seguradora? Nova Lei dos Seguros pode cortar sua cobertura

Cancelamento e negativa de sinistro

A seguradora só pode:

• Cancelar contrato
• Negar indenização

Se comprovar que houve:

• Má-fé
• Omissão relevante
• Agravamento intencional do risco

➡️ Conteúdos complementares:
Quando a seguradora pode cancelar o seguro auto após a nova lei
Seguro negado: o que mudou com a Nova Lei dos Seguros

Como contratar seguro auto corretamente em 2025

Com a entrada em vigor da Nova Lei dos Seguros, contratar um seguro auto em 2025 exige mais atenção aos detalhes, mas também oferece mais segurança ao consumidor. O processo continua simples, desde que o segurado adote uma postura transparente e informada desde o início.

Para contratar corretamente e evitar problemas futuros, siga estas orientações:

✔️ Preencha tudo com atenção
✔️ Tire dúvidas antes de enviar a proposta
✔️ Atualize dados sempre que algo mudar
✔️ Guarde registros e comunicações

Cotação correta evita problemas futuros.

Perguntas Frequentes (FAQ)

A nova lei vale para contratos antigos?
Sim, especialmente para renovações.

Erro sem intenção cancela o seguro?
Não automaticamente. A seguradora precisa comprovar impacto no risco.

Posso corrigir dados depois?
Sim, e isso é altamente recomendado.

Conteúdo revisado por Walter Tadeu de Oliveira Filho, Corretor de Seguros – Registro SUSEP: 201103878