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Lei Seca: O que é? Como funciona?

A chamada Lei Seca é, sem sombra de dúvidas, uma das determinações legais brasileiras mais polêmicas quando o assunto é a legislação de trânsito.

Desde que foi publicada, em 2008, a Lei Seca alterou profundamente a dinâmica dos motoristas em todo o Brasil, já que passou a aplicar a regra de tolerância zero para a relação de consumo de álcool e direção.

No entanto, você sabe exatamente o que é essa lei? Quais punições os motoristas que foram flagrados dirigindo com qualquer quantidade de álcool no organismo podem receber?

Se você ainda não sabe todas as respostas na ponta da língua, este artigo irá ajudar muito. Nele, vamos falar como funciona a Lei Seca, quais os direitos dos motoristas e como funcionam leis semelhantes ao redor do mundo. Confira!Lei Seca: O que é? Como funciona?

O que é a chamada “Lei Seca”?

A Lei nº 11.705, mais conhecida como Lei Seca, instituiu novos artigos ao Código de Trânsito Brasileiro.

A principal mudança foi referente à autuação em flagrante do motorista que estiver dirigindo sob influência de qualquer quantidade de álcool ou qualquer outra substância alucinógena que cause dependência física ou psíquica.

Com as mudanças da Lei Seca, as regras passaram a não determinar uma quantidade mínima de álcool, como era antes. A antiga determinação pode ser vista a seguir, no artigo 276, que foi revogado:

“Art. 276. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.” (Texto antigo do CTB)

Agora, com as modificações em relação à quantidade mínima de álcool, a lei ficou da seguinte forma, no artigo 276:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.”

Ou seja, não há mais uma quantidade mínima específica de álcool no organismo para ser constatada uma infração por parte do condutor do veículo. Qualquer quantidade de álcool é suficiente para o motorista ser notificado.

Atente-se, ainda, ao artigo 165, que diz:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

 Infração – gravíssima.

Ou seja, o uso de drogas, alucinógenos ou qualquer substância que deixe o motorista em estado de dependência física ou psíquica será considerado infração por Lei, estando cabíveis as eventuais punições e medidas previstas.

Como funciona o exame do Bafômetro

O aparelho, popularmente conhecido como bafômetro, funciona como um medidor de álcool do organismo. O motorista deve soprar no aparelho, pois, dessa forma, estará expelindo as substâncias presentes em seu organismo.

O policial identificará se o aparelho aponta alguma presença e o volume de álcool no organismo.

Essa operação pode ser feita novamente 15 minutos depois da primeira tentativa caso o teste tenha dado positivo. Esse segundo teste é para ter maior certeza e esclarecer algum possível erro técnico do aparelho.

O condutor pode solicitar a contraprova do exame?

O condutor pode solicitar, ao policial, que o teste do bafômetro seja refeito, mas somente caso tenha dado teor alcóolico positivo no primeiro teste. Após 15 minutos, o procedimento deve ser realizado novamente.

Nesse caso, o que vai valer como resultado real é o indicador de menor teor de presença de álcool ou nenhuma presença.

Então, caso o motorista venha a passar pelo bafômetro e tenha a absoluta certeza de que não ingeriu álcool, é possível solicitar uma contraprova, pois esse é um direito garantido por lei a todos cidadãos.

O que acontece se o condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro?

Por lei, nenhum condutor é obrigado a fazer o teste do bafômetro. Porém, para o condutor que se recusar a fazê-lo, independentemente dos motivos para a recusa, estando embriagado ou não, receberá penalidades, de acordo com a Lei.

Apenas por conta da recusa do teste serão aplicadas penalidades e medidas, presentes no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.  A penalidade consiste em multa no valor de R$2.934,70 e suspensão da CNH por um período de 12 meses. Veja o que diz o artigo:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses”

Esse assunto ainda está em discussão, visto que a lei apresenta o direito “de recusar fazer o teste do bafômetro”, enquanto a outra lei traz punições para a recusa.

Mas enquanto essa discussão acontece, fazer o teste ainda é a melhor alternativa, pois, por lei, o motorista acabará tendo de responder da mesma forma, recebendo as penalidades previstas, caso se recuse.

O que pode acontecer com motorista que é pego no teste do bafômetro?

Após a certeza da constatação dos policiais com relação à embriaguez do condutor, provando conter teor alcóolico ou substâncias entorpecentes em seu organismo, o condutor será penalizado no ato com:

  • multa no valor de R$2.934,70;
  • infração gravíssima;
  • suspensão da CNH por 12 meses;
  • retenção do veículo até um terceiro regularmente habilitado ir buscar;
  • recolhimento da CNH.

Como funciona a Lei Seca em outros países

Existem leis semelhantes à Lei Seca, com intuito e objetivo bastante parecidos, em vários países do mundo. No entanto, cada país tem punições diferentes. Algumas diferenças da lei no Brasil em relação a outros países dizem respeito ao tipo de autuação e às condições, por exemplo, as quais serão consideradas crime ou infração.

Alguns países têm tolerância zero, como o Japão. O condutor que for pego alcoolizado paga uma multa equivalente a R$17.900, pode cumprir até cinco anos de prisão e ter a habilitação suspensa. Nesse país, até mesmo o passageiro, se houver, é detido.

Cada país tem suas respectivas punições, mas o objetivo da Lei Seca em todos é o mesmo: conscientização, diminuição dos acidentes de trânsito e dos transtornos que causa um condutor alcoolizado à sociedade.

Por: DoutorMultas

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