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Entenda quais são seus direitos ao comprar um carro com defeito

O consumidor tem direitos ao comprar um carro com defeito e esses são válidos por 90 dias ou mais em algumas situações específicas. 

Não são raros casos em que a pessoa sai da concessionária com o veículo e pouco tempo depois descobre problemas. Quando isso ocorre, direitos ao comprar um carro com defeito entram em ação.

É claro que para não chegar a esse ponto, se pode optar por um carro 0 km. Se o veículo for usado, sempre é recomendado levar um mecânico de confiança para conferir antes de efetivar a compra.

Tomando esses cuidados, os riscos são minimizados, mas não totalmente excluídos. Alguns defeitos podem estar ocultos e aparecer após alguns dias. Nesse caso é preciso saber como proceder.

Entenda quais são seus direitos ao comprar um carro com defeito

Imagem: Getty Images

Direitos ao comprar um carro com defeito de pessoa física

Uma das formas de comprar o carro é diretamente do antigo proprietário. Essa é uma situação um pouco mais delicada, porém, bastante comum.

Nesse caso, o melhor é conhecer a pessoa para evitar problemas. Entretanto, se algo acontecer existem direitos ao comprar um carro com defeito.

Essa relação de consumo é descrita no Código Civil e prevê que os defeitos ocultos e de difícil constatação podem ser reclamados no prazo de 30 dias. Se nesse um mês aparecer algum problema deverá procurar o vendedor e entrar em contato com ele.

O ideal é que se possa chegar a um acordo e acabar com o caso. Na maioria das vezes não é o que ocorre. A pessoa desaparece, não quer arcar com os custos e outros. Chegando a essa situação, a saída é recorrer aos meios judiciais.

Direitos ao comprar um carro com defeito de concessionária

Comprar um carro novo ou usado de uma concessionária trata-se de uma relação de consumo. Isso faz com que ele se enquadre no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O que essa legislação prevê é que se tem 90 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação ou aparentes. Portanto, os direitos ao comprar um carro com defeito tem amparo legal e o período não pode ser diminuído.

É necessário ter todos os documentos da venda a fim de garantir que esse prazo seja contabilizado corretamente.

Constatado o problema é preciso voltar à concessionária para que seja providenciado o reparo. O problema deve ser solucionado em 30 dias. Se nesse período não for possível e havendo acordo entre as partes, o prazo pode ser prorrogado por 180 dias.

Se o consumidor não entrar em acordo, permanece o período de 30 dias para a solução do problema.

A concessionária pode optar por solucionar o problema e devolver o carro em boas condições. Se não for possível, o consumidor pode devolver o carro e ser reembolsado pelo valor pago. Ainda existe a possibilidade de ganhar um desconto na compra de outro veículo correspondente ao defeito.

Direitos ao comprar um carro com defeito e garantia extra do fabricante

Uma prática que está se tornando bastante comum com os veículos 0km é a garantia de fábrica. Muitos fabricantes estendem suas garantias para 1,2 ou até 5 anos.

Esse período é chamado de garantia contratual e não deve ser confundido com a garantia legal. Como dissemos, um dos direitos ao comprar um carro com defeito é que o período de reclamação é de 90 dias.

Vamos supor que a fabricante prevê uma garantia de 1 ano. Então se tem 90 dias de garantia legal e mais 1 ano de garantia contratual, o que daria cerca de 15 meses.

Vale ressaltar que algumas garantias contratuais possuem regras específicas, por exemplo atingir uma determinada quilometragem ou um período. Antes de reclamar é preciso se atentar a elas.

Ao identificar defeito nesse prazo, o procedimento deve ser o mesmo. Em 90 dias a responsabilidade é da concessionária que vende o carro e ela deve ser procurada. Na garantia contratual também é possível buscar pela concessionária ou montadora.

A solução deverá ocorrer em 30 dias como prevê a lei ou o consumidor deverá ser reparado de outra maneira desde que acordado entre as partes.

Existe indenização por danos morais nesses casos?

Os direitos ao comprar um carro com defeito é ter o dano reparado em até 30 dias. Se o vendedor não cumprir com essa exigência pode ser solicitada uma indenização por danos morais.

Quando se chega a esse ponto é preciso fazer valer o direito do consumidor por meio de solicitações judiciais. Isso deve ser realizado com a ajuda de um advogado especializado.

Agora que já sabe quais os direitos ao comprar um carro com defeito fica mais fácil de chegar a um acordo quando houver problema. Apesar disso, o melhor ainda é ter cuidado antes de adquirir um carro sempre olhando suas condições.

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Especialista em seguros, Jeniffer Elaina trabalha com redação, revisão e otimização SEO desde 2012. É formada em Gestão de Seguros, Marketing e tem pós em Administração na FGV, possui curso técnico em Direito do Seguro. Possui mais de 3.000 textos e 5 e-books publicados na área de seguros.

40 Comentários

  • Fernanda says:

    Comprei um 0 a 15 dias, o mesmo apresentou vários problemas desde então. Está na concessionária para análise
    Por favor, tenho direito a um novo carro ou devolução?

    • Juliana Souza says:

      Prezada Fernanda,

      O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem direito à substituição do produto em caso de vício ou defeito de fabricação, caso o problema não possa ser solucionado em até 30 dias. Além disso, o consumidor também pode optar pela devolução do valor pago, corrigido monetariamente.

      Sugerimos que entre em contato com a concessionária para solicitar seus direitos como consumidora. Caso haja recusa por parte da concessionária, recomendamos que procure um advogado especializado em direito do consumidor.

      Esperamos ter ajudado e ficamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais.

      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

      Fonte: Código de Defesa d

  • Leandro de Oliveira Silva says:

    Comprei um carro em uma concessionária o veiculo deu problema a concessionária se propôs a arrumar o carro, porém não me querem me falar onde será feito o reparo e nem me fornecer nota fiscal do serviço que será realizado no carro.
    Isso procede ou tenho direito de saber onde será feito o reparo e ter acesso da nota fiscal do que foi trocado ?

    • Juliana Souza says:

      Olá Leandro,

      De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a todas as informações referentes ao serviço prestado, incluindo o local onde será realizado o reparo e a nota fiscal do que foi trocado. Recomendamos que entre em contato novamente com a concessionária e solicite essas informações. Caso não obtenha sucesso, é possível registrar uma reclamação no Procon ou procurar ajuda de um advogado para garantir seus direitos como consumidor.

      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Willijane nogueira do carmo says:

    Oi comprei um.carro em.uma loja ,com 15 dias ele já apresentou vários problema , e entrei em contato com a loja e me falaram que não tenho direito pelo.fato de ser repasse? O que devo fazer

    • Juliana Souza says:

      Prezada Willijane,

      Agradecemos o seu comentário em nosso portal Seguro Auto. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem direito a um produto que atenda às suas expectativas de qualidade, durabilidade e desempenho. Caso o veículo apresente defeitos dentro do prazo de garantia, a loja é obrigada a realizar os reparos necessários ou até mesmo a substituição do veículo.
      Sugerimos que você entre em contato com o Procon de sua região para obter orientações sobre seus direitos e como proceder em relação à loja onde adquiriu o veículo.
      Esperamos ter ajudado e ficamos à disposição para esclarecer qualquer outra dúvida.

      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Jorge says:

    Comprei um carro na concessionária aqui da minha cidade o carro e semi.novo o carro depois de 3 mês que passo a garantia eu descobri que meu carro que comprei tinha Recall pra fazer desde 2015 meu carro e G6 e a concessionária não.me aviso desse problema.o.meu carro tem recall atrasado já faz 8 anos eu queria saber qual são.meus diretos nesse caso pq eu não tô conseguindo resolver esse problema

    • Juliana Souza says:

      Olá Jorge,

      Sentimos muito pelo inconveniente causado pela falta de aviso da concessionária sobre o recall do seu carro. É importante que você saiba que os fabricantes de automóveis têm a obrigação legal de realizar recalls e informar os proprietários dos veículos afetados. Nesse caso, você pode entrar em contato com a fabricante do seu carro para saber mais informações sobre o recall e os seus direitos como proprietário.

      No que se refere ao seguro do seu carro, recomendamos que entre em contato com a sua seguradora e explique a situação. Eles poderão orientá-lo sobre o que fazer em relação ao recall e quais são os seus direitos em relação à cobertura do seguro.

      Esperamos ter ajudado e desejamos que esse problema seja resolvido o mais rápido possível.

      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • João Henrique says:

    Comprei um carro na loja, assim que sai da loja já percebi que o freio estava ruim, o velocímetro não estava funcionando e em algumas semanas já apresentava vários defeitos levei no mecânico e descobri mais defeitos, vazamento no motor… oque posso estar fazendo diante deste problema?

    • Juliana Souza says:

      Olá João Henrique,

      Sentimos muito pelo problema que você está enfrentando com o seu carro. Nesse caso, sugerimos que você entre em contato com a loja onde comprou o veículo e relate todos os defeitos encontrados desde o momento da compra. Você pode solicitar o reparo dos defeitos ou até mesmo a troca do veículo, caso esteja dentro do prazo de garantia oferecido pela loja. Se não houver acordo com a loja, você pode procurar um advogado para entender quais são seus direitos e como proceder judicialmente. Esperamos ter ajudado e desejamos uma solução rápida e satisfatória para o seu problema.

      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Carla Fernanda de Souza says:

    Comprei um carro pela concessionária fui viajar, porém o carro estragou na parte do motor que faz parte da garantia. Pois tive que arrumar porque eu tinha que vim embora.
    A concessionária disse que não vai me ressarcir porque eu não avisei na hora. Que isso não está no contrato eu arrumar e avisar depois. Oque devo fazer?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Carla!
      Por favor, entre em contato com o seu advogado para tirar suas dúvidas.
      SeguroAuto é um portal de geração de leads que encaminha as solicitações de clientes em busca de um plano de seguro auto para os corretores parceiros das seguradoras em todo o Brasil.
      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Kathelin Amanda dos Santos Basso says:

    Compramos um carro de uma garagem e com 35 dias deu problema no disco de freio e não querem arcar com os custos, o que faço?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Kathelin!
      Por favor, entre em contato com o seu advogado para tirar suas dúvidas.
      SeguroAuto é um portal de geração de leads que encaminha as solicitações de clientes em busca de um plano de seguro auto para os corretores parceiros das seguradoras em todo o Brasil.
      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Caio says:

    Comprei um carro particular, e logo despois de 10 dias percebi um defeito no motor mas a pessoa que me vendeu se recusa a consertar o carro oq devo fazer??

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Caio!
      Sugerimos que você entre em contato com o seu advogado para tirar suas dúvidas.
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      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Noelí Feldmann says:

    Comprei um carro numa revendo, no 2 dia deu problema no motor, ele pagou, quando pegamos o carro do concerto do motor a abateria pifou, tivemos que trocar porém, a rev nada não quer pagar a bateria, e nem o alarme que estava estragado e garantiram que iriam arrumar.

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Noelí!
      Por favor, entre em contato com o seu advogado para tirar suas dúvidas.
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      Atenciosamente,
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  • Jean tomaz de oliveira says:

    Comprei um veiculo de uma pessoa física e em 1 mês gastei mais de 5 mil reais em conserto, eu devolvi o veiculo para a pessoa nesse período, a mesma tem que me reembolsar o valor gasto que no caso os 5 mil e mais o valor da entrada?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Jean!
      Por favor, entre em contato com o seu advogado para tirar suas dúvidas.
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      Atenciosamente,
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      • Flávia de Cassia Dumba says:

        Comprei um carro a 7 meses atrás desde que saiu da agência vem dando problema dentro do prazo de 90 dias os problemas foram danados. Hoje com 7 meses o carro deu perda total no motor tenho mais 53 parcelas pra pagar e a agência disse que não pode fazer nada pois a garantia é 90 dias. Visto que o mecânico me informou que não foi por mal uso meu. O que devo fazer?

        • Augusta Miranda says:

          Olá, Flávia!
          Por favor, entre em contato com o seu advogado para tirar suas dúvidas.
          SeguroAuto é um portal de geração de leads que encaminha as solicitações de clientes em busca de um plano de seguro auto para os corretores parceiros das seguradoras em todo o Brasil.
          Atenciosamente,
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  • Greice says:

    Comprei um carro no estacionamento, 20 dias deu problema no motor , foi para o concerto, estou tendo que alugar carro para trabalhar sou uber está no concerto com o estacionamento a 25 dias , posso pedir o reembolso dos aluguéis que tive que pagar para trabalhar? Estou pagando o carro e tendo que pagar aluguel de outro para trabalho.

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Greice!
      Como foi informado no artigo, no caso de comprar um carro com defeito de pessoa física, a relação de consumo prevê que os defeitos ocultos e de difícil constatação podem ser reclamados no prazo de 30 dias. Já ao comprar um carro com defeito de concessionária a legislação prevê é que se tem 90 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação ou aparentes.
      Sugerimos que por favor, entre em contato com o seu advogado para tirar demais dúvidas.
      SeguroAuto é um portal de geração de leads que encaminha as solicitações de clientes em busca de um plano de seguro auto para os corretores parceiros das seguradoras em todo o Brasil.

      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Sidnei says:

    Comprei o carro tem 29 dias e já foi uma vez pra oficina deles, agora o problema voltou e mais uma vez foi pra oficina. Posso não querer mais o carro e pedir?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Sidnei!
      Como foi informado no artigo, no caso de comprar um carro com defeito de pessoa física, os defeitos ocultos e de difícil constatação podem ser reclamados no prazo de 30 dias. Já, ao comprar um carro com defeito de concessionária a legislação prevê é que se tem 90 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação ou aparentes.
      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Erik de Lima Raimundo says:

    Comprei um carro tem dois meses e o motor estragou, comprei particular e o proprietário que comprei o carro não quer assumir o defeito que eu faço?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Erik!
      Como foi informado no artigo, no caso de comprar um carro com defeito de pessoa física, a relação de consumo é descrita no Código Civil e prevê que os defeitos ocultos e de difícil constatação podem ser reclamados no prazo de 30 dias.
      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Samuel says:

    A trinta dias que venho tentando negociar com o vendedor. Sugerindo a troca do veículo, ele sempre falando que não tem nenhum veículo com esse mesmo valor e vem tentando me passa um outro veículo no valor de cinco mil reais acima

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Samuel!
      Por favor, entre em contato com um advogado para que possa ajudá-lo.
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      Atenciosamente,
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  • Samuel says:

    Bom dia! Comprei um carro e no segundo dia de uso apresentou problema, o carro todo desligado está consumindo a carga da bateria. Entrei em contato com o vendedor e ele pediu que eu arrumasse um eletricista, o eletricista conseguiu coloca o carro em funcionamento, reboca o mesmo para oficina,mais eu não podia deixa o cabo da beteria conectado. pois o dia em que deixei o cabo da beteria conectado a carga foi toda consumida. Tentei abrir a porta do carro no manual constatei que havia um outro defeito a tranca manual está com defeito também, a chave está.rodando direto e não abre a porta.

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Samuel!
      Como foi informado no artigo, no caso de comprar um carro com defeito de pessoa física, a relação de consumo é descrita no Código Civil e prevê que os defeitos ocultos e de difícil constatação podem ser reclamados no prazo de 30 dias. Já ao comprar um carro com defeito de concessionária a legislação prevê é que se tem 90 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação ou aparentes.
      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Odair da Silva Medeiros says:

    Boa tarde comprei um carro de garagem sem garantia fui trocar o óleo o mecânico me falou que tá com problema no motor oque posso fazer.?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Odair!
      Como foi informado no artigo, no caso de comprar um carro com defeito de pessoa física, a relação de consumo é descrita no Código Civil e prevê que os defeitos ocultos e de difícil constatação podem ser reclamados no prazo de 30 dias. Já ao comprar um carro com defeito de concessionária a legislação prevê é que se tem 90 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação ou aparentes.

      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • ANTONIO AP FRANCISCO says:

    meu carro é 2009 vendi ele, ainda tenho responsabilidade de 90 dias de cambio e motor?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Antonio!
      Como foi informado no artigo, no caso de comprar um carro com defeito de pessoa física, a relação de consumo é descrita no Código Civil e prevê que os defeitos ocultos e de difícil constatação podem ser reclamados no prazo de 30 dias. Já ao comprar um carro com defeito de concessionária a legislação prevê é que se tem 90 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação ou aparentes.
      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Luzemar Pereira de Jesus says:

    Boa noite, meu genro comprou um carro a quase 6 e desde então nao consegue uma tranquilidade por que o carro só anda com defeito. O que podemos fazer?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Luzemar!
      Você pode tentar chegar a um acordo ou recorrer aos meios judiciais.
      Atenciosamente,
      Equipe Seguro Auto

  • Amauri says:

    Boa noite,comprei um carro financiado,este apresentou defeito,em menos de 30 dias.A loja consertou,porém um mês depois,deu o mesmo, defeito,loja consertou…deu o mesmo defeito….
    Posso devolver o carro e pegar outro?

    • Augusta Miranda says:

      Olá, Amauri!
      Por favor, entre em contato com um advogado para tirar suas dúvidas.
      SeguroAuto é um portal de geração de leads que encaminha as solicitações de clientes em busca de um plano de seguro auto para os corretores parceiros das seguradoras em todo o Brasil.
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