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O licenciamento eletrônico será implantado em todo o país

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou o registro e licenciamento eletrônico de veículos. A Licença em novo formato (CRLV-e) será implantada até 30 de junho de 2020 e o documento impresso não chegará mais pelos Correios

 Os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, o CRLV-e, foram regulamentados pelo Contran. A emissão da Licença em formato eletrônico substituirá a versão em papel e deverá ser implantada até 30 de junho de 2020. Neste ano, ainda continuará sendo aceita a versão física do documento.

O licenciamento eletrônico será implantado em todo o país

Imagem: Pixabay / nile

A deliberação 180/2019 do Contran a esse respeito foi publicada no Diário Oficial da União. Foi definido que o CRLV-e somente poderá ser emitido depois que o proprietário do veículo quitar todos os débitos, como tributários, encargos e multas de trânsito, além do pagamento do DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

O DETRAN não vai mais enviar a Licença para a sua residência

A deliberação do Contran nº 180 determinou que a expedição do CRLV eletrônico estará em funcionamento em todo o país até o dia 30 de junho de 2020. O DENATRAN deverá tornar disponível o sistema eletrônico para validação do CRLV-e, através de leitura do código de barras bidimensionais dinâmico (Quick Response Code, o QRCode) que será inserido no documento, conforme diz o artigo 5° da deliberação. A versão impressa não será mais obrigatória.

O licenciamento eletrônico será implantado em todo o país

Imagem: Pixabay / Pexels

O DENATRAN tem prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação da deliberação para estabelecer procedimentos da medida administrativa de recolhimento do CRLV-e.

CRLV-e digital será agora obrigatório

A determinação do Contran foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro 2019. A partir de junho deste ano o documento físico deixará de ser obrigatório, na forma estabelecida Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A partir do momento em que o proprietário do veículo deixar de receber a versão impressa, poderá fazer a cópia em papel desse documento, que trará o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran.

O licenciamento eletrônico será implantado em todo o país

Imagem: Pixabay / stevepb

Como baixar o CRLV Digital

Para conseguir o CRLV-e, o proprietário do veículo precisa ter em mãos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com QR Code (emitidas a partir de 01/05/2017) e de um celular que seja do tipo “smartphone”.

Este é o passo a passo completo para o acesso ao CRLV-e:

  1. É preciso instalar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” no seu celular, e ele está disponível nas na Play Store e App Store.
  2. Preencher o cadastro de usuário do próprio aplicativo;
  3. Ativar a conta, que será confirmada através do link que é enviado para o e-mail cadastrado.
  4. Para conseguir a CNH Digital,  o usuário precisa validar o seu cadastro no Portal de Serviços do Denatran, através do certificado digital ou se dirigir pessoalmente ao Detran da sua região.
  5. Para adicionar o documento CRLV-e Digital, não será necessário realizar a validação do cadastro, mas somente informar o número do Renavam do veículo e o Código de Segurança do CRV (antigo DUT);
  6. Depois disso, poderá gerar a “chave de acesso” com 4 dígitos (PIN);
  7. Acrescentar os documentos: CNH Digital e/ou CRLV-e Digital.
  8. Conferir os documentos que foram adicionados.

Alguns estados do Brasil ainda não contam com este serviço, como Pará, Piauí, Paraíba, Tocantins e Rio Grande do Norte.

O licenciamento eletrônico será implantado em todo o país

Imagem: Pixabay / FirmBee

Regras para emissão do CRLV-e

Da mesma forma como é exigido atualmente, o CRLV-e será expedido depois que constar a quitação dos débitos relativos a tributos, multas de trânsito e ambientais e encargos que estiverem vinculados ao veículo, além do pagamento do DPVAT  –  Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres.

Configurações do CRLV-e

O CRLV-e digital contém as seguintes informações de controle:

– Informações dos órgãos emissores;

– Dados do veículo e do proprietário:

– identificação do DETRAN/UF;

– número de série;

– código RENAVAM;

– exercício a que se refere;

– nome do proprietário;

– CPF/CNPJ do proprietário;

– placa atual, placa anterior;

– nº do VIN ou chassi;

– tipo/espécie;

– combustível;

– marca/modelo/versão;

– ano de fabricação e ano do modelo;

– capacidade/lotação;

– potência/cilindrada;

– categoria e cor do veículo;

– quantidade de eixos, CMTe PBT;

– nº de motor;

– tipo de carroceria;

– local e data da expedição;

– QRCode

Informações do campo observações

– CRLV-e poderá conter mensagens do Departamento Nacional de Trânsito e informações do bilhete do seguro DPVAT, de acordo com procedimentos adotados e estabelecidos pelo Denatran e conforme a legislação de seguros.

A versão impressa pode ser providenciada pelo proprietário e deve conter o mesmo “layout” da digital, em tinta preta, numa única página, em papel formato A4, sulfite branco.

História do CRLV Digital

O CRLV-e foi criado e apresentado pelo Contran através da Resolução nº 720, de 7 de dezembro de 2017. Entretanto, depois dessa data as regras para o documento eletrônico foram alteradas pela Resolução nº 744, de novembro de 2018. O documento digital tinha a previsão de ser implantado a partir de 31 de dezembro de 2018. A Resolução nº 769 alterou posteriormente a data da obrigatoriedade para 30 de junho de 2019.

O documento de licenciamento CRLV convencional

O documento CRLV em meio físico, conforme o modelo previsto na Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998 (com a alteração dada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 28 de março de 2019), poderá ser utilizado para comprovar o licenciamento de veículos para o exercício 2020, até que seja efetivada a sua total substituição pelo digital, que não mais será enviado pelos correios.

CRLV-e em São Paulo – já está disponível

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), juntamente com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Serpro lançaram em dezembro de 2019 a versão eletrônica do documento do veículo no estado de São Paulo.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) está agora disponível, juntamente com a CNH Digital, no aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” (CDT), que reúne esses dois documentos que são porte obrigatório no trânsito.

A versão eletrônica do CRLV-e a CNH Digital trazem todas as informações do documento impresso e têm a mesma validade jurídica dos documentos físicos. Para ter o documento digital, o proprietário deve fazer o download do aplicativo CDT, disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store. O cadastramento do veículo é realizado no próprio aplicativo e depois disso, tanto a CNH quanto o CRLV-e poderão ser acessados mesmo off-line (sem conexão com a internet).

O estado de São Paulo é o 22° no país a garantir essa nova tecnologia aos mais de 27 milhões de proprietários de veículos no estado, o que corresponde a 27% dos veículos licenciados no Brasil. Essa facilidade já foi estendida a mais de 1,1 milhão de usuários em todo o país.

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Foto de Regina Di Ciommo

Mestre e Doutora em Sociologia pela UNESP, pesquisadora na área de Ecologia Humana e Antropologia, Desenvolvimento e Sustentabilidade Ambiental, foi professora em cursos superiores de Sociologia e Direito, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia.

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