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Multas para ciclistas e pedestres começam em 2018

Foi publicada regulamentação sobre multas a serem aplicadas a ciclistas e pedestres. Há um prazo de seis meses para que a nova regra comece a valer, o que acontecerá até abril de 2018.

Pedestres e ciclistas passarão a ser multados por infrações de trânsito, segundo norma do Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, publicada no dia 27 de outubro passado. A justificativa é de que as condutas de risco de ciclistas e pedestres afetam a segurança de todos nas vias públicas.

Multas para ciclistas e pedestres começam em 2018

A preocupação do Denatram foi de reforçar a segurança da população, reduzindo o número de infrações que são já descritas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Pedestres, por exemplo, não podem cruzar as pistas de automóveis em locais inapropriados ou permanecer no meio da rua, pois estarão sujeitos a multas de R$ 44,19. É um valor equivalente à metade da multa por infração leve aplicada a motoristas de veículos. Para os ciclistas, os valores podem chegar a R$ 130,16, para a infração de circular onde bicicletas são proibidas.

O pedestre é o elemento mais frágil no trânsito, mas suas atitudes podem causar um acidente, se estiverem em desrespeito às regras do trânsito. Dessa forma, as novas normas pra punir o comportamento de risco de pedestres e ciclistas vão aumentar a sua própria segurança, além dos demais.

Multas para ciclistas e pedestres começam em 2018

Foto: folhadaregiao.com.br

As infrações, quando percebidas e registradas pelos agentes de trânsito, serão aplicadas mediante a identificação do pedestre ou do ciclista com o seu documento de identidade ou CPF. O único problema é que nem sempre pedestres e ciclistas estão portando seus documentos enquanto transitam pelas ruas.

As condutas proibidas já estavam no Código Brasileiro de Trânsito

Desde 1997, portanto há vinte anos, as condutas de infração de pedestres e ciclistas já estavam descritas no Código Brasileiro de Trânsito, quando foi sancionado. As punições estavam previstas, mas não eram aplicadas porque ainda não haviam sido regulamentadas. A atual medida do Denatran, tomada durante a gestão de Michel Temer, impôs um prazo para que as multas realmente passem a acontecer.

No entanto, segundo os especialistas do setor de transportes, dificilmente talvez elas saiam do papel, por uma série de razões práticas.

As condutas proibidas já estavam no Código Brasileiro de Trânsito

Fonte: redbull.com

Ciclistas, por exemplo, podem ser multados por conduzir de maneira agressiva ou por circular com a bicicleta nas calçadas. Essa atitude, além da multa, pode levar à retenção da bicicleta. O pedestre poderá ser multado por atravessar as ruas fora da faixa de pedestres.

De acordo com a regulamentação federal baixada, serão as prefeituras que irão decidir sobre a forma de fiscalização até o final do mês de abril de 2018. E sabemos que a estrutura de fiscalização das prefeituras dos municípios brasileiros varia enormemente, isso quando são existentes.

As condutas proibidas já estavam no Código Brasileiro de Trânsito

Fonte: 94fm.com.br

Alguns obstáculos para implementação

  1. Dificuldades de fiscalização

A fiscalização parece ser a principal dificuldade para a implementação da norma. Multas somente funcionam, para motoristas ou pedestres e ciclistas, se existirem os agentes de trânsito no momento e lugar para as aplicarem. Os radares também são eficientes para fiscalizar e multar, mas a diferença é que veículos usam placas de identificação.

É justamente a dificuldade prática de aplicar uma autuação aos pedestres e ciclistas que fez com que a regulamentação não tivesse sido feita até agora.

O Sindicato de Agentes de Trânsito do Estado de São Paulo já avisou que não existe efetivo suficiente para a ampliação da fiscalização que passou a ser exigida.

  1. Dificuldades para identificação do infrator

Como já dito antes, para impor as multas a pedestres e ciclistas é preciso, acima de tudo, identificar o infrator. E isso, segundo o Denatran, deve ser feito através de um documento oficial, como o RG, a CNH ou o CPF. Se não portar um documento, o pedestre ou ciclista passa a ser enquadrado em outra infração do código de trânsito.

Entretanto, se a fiscalização será feita pelo poder municipal, os agentes de trânsito municipais não podem exigir que o pedestre ou ciclista se identifiquem, porque eles não têm poder de polícia. Somente um policial pode exigir a identificação ou conduzir o infrator até a delegacia de polícia para que ele seja identificado.

Será que o porte de documentos de identificação pode ser considerado obrigatório, como medida que possibilita a aplicação de multas aos pedestres e ciclistas? Essa obrigatoriedade pode ser questionada.

Dificuldades para identificação do infrator

Fonte: vadebike.org

  1. Dificuldades diante de prováveis injustiças que serão cometidas

Outras infrações que poderão gerar multas são as práticas esportivas na via pública ou festas, sem autorização prévia, que possam prejudicar o trânsito. Nesse caso, podem ser enquadrados participantes de comemorações, skatistas, pessoas que precisam andar fora da calçada ou atravessar a rua onde a faixa de pedestres não existe ou está longe do seu percurso.

Na verdade, nem sempre quem anda a pé utiliza ruas com infraestrutura adequada, dentro da realidade brasileira. O que acontece é que, muitas vezes, não há escolha. O pedestre continua a ser uma grande vítima do trânsito e talvez esse cenário não seja revertido aplicando-se penalidades, antes que seus direitos sejam garantidos.

As estatísticas mostram que as mortes de pedestres representa 23% do total de mortes no trânsito, num total de 9.000 mortes em 2015.

  1. Dificuldades quanto à infraestrutura das ruas

As novas normas regulamentadas partem do princípio de que há ruas sinalizadas, faixas de pedestres em todas as vias públicas, calçadas bem feitas e conservadas, ciclovias sinalizadas e em quantidade suficiente. Os cidadãos brasileiros sabem que isso não acontece, nem nas grandes capitais.

Dificuldades quanto à infraestrutura das ruas

Fonte: jj.com.br

Outros pontos a serem considerados

– As medidas que tentam mudar o comportamento dos pedestres, através da aplicação das multas, não devem sugerir aos motoristas que há uma mudança quanto à sua responsabilidade de respeitar a segurança dos pedestres e das bicicletas.

– Será que ciclistas menores de idade poderão continuar a circular com suas bicicletas? E se cometerem infrações? Receberão apenas advertências? Seus pais serão procurados para dar explicações?

– Infrações que podem ser multadas são as previstas nos artigos 254 e 255 do Código Brasileiro de Trânsito. Está incluídos o ato de pedalar em local não permitido. E quando não existir ciclovia? O ciclista deverá arriscar a vida em meio ao trânsito? Nesse caso, a medida que visa garantir sua segurança estará obtendo um efeito inverso, ao expor o ciclista ao perigo.

– As multas serão cobradas pelas prefeituras, que ainda não decidiram como fazê-lo, mas o Contran, Conselho Nacional de Trânsito indicou que o pagamento poderá ser feito por cartão de crédito ou boleto bancário. É complicado imaginar que todos os que fazem parte da massa de pedestres que caminha pelas ruas brasileiras tenham acesso a esses meios de pagamento. E se não tiverem também dinheiro no bolso, como acontece com grande parte da população pobre que usa as nossas ruas?

O Denatran chega a mencionar que o não pagamento da multa poderá implicar em execução fiscal do autuado, como a inserção do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Nesse caso, as medidas educativas para a segurança no trânsito não estariam extrapolando suas intenções e invadindo o direito dos cidadãos?

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