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Conheça mudanças nas leis de trânsito recentes e em análise

O governo Bolsonaro, em 2019, tomou várias iniciativas de alterar as leis de trânsito. Algumas medidas foram bem sucedidas, outras não conseguiram ser aprovadas, ou pelo Congresso ou pela Justiça. Conheça quais foram.

 Para cumprir promessa de campanha, Bolsonaro se propôs a acabar com o que ele chama de “indústria da multa”. Para isso vem tentando lançar mão de diversas medidas que tentam alterar a legislação de trânsito, como acabar com o uso do simulador obrigatório para tirar a primeira habilitação, aumentar em dobro a pontuação máxima permitida para livrar o infrator de ter o seu direito de dirigir suspenso, acabar com o seguro DPVAT e suspender o uso de radares móveis nas rodovias federais. Essas são medidas colocadas na pauta do governo.

Conheça mudanças nas leis de trânsito recentes e em análise

Imagem: Pixabay/ cocoparisienne

Alguns dos projetos do presidente já começaram a valer. Outros estão em apreciação no Congresso, por envolverem mudanças no Código de Trânsito Brasileiro – CTB ou por serem MP – Medida Provisória, que precisa ser aprovada pelo Legislativo.

Outras propostas foram rejeitadas pelo Congresso ou vetadas pela Justiça, apesar de que ainda existe a possibilidade de serem revertidas algumas das decisões contrárias.

Conheça quais as medidas do governo Bolsonaro que foram aprovadas, quais foram rejeitadas e quais as que foram parcialmente implementadas e as que podem ainda ser revertidas.

As leis de trânsito que foram alvo de tentativas de mudança

  1. Obrigatoriedade de radares em rodovias federais

Em dezembro, por determinação da Justiça, foi retomado o uso de radares em rodovias federais, o que contrariou o projeto de Bolsonaro, que pregava, desde antes de sua eleição, que iria acabar com a chamada por ele “indústria da multa”, através da alteração e flexibilização das leis de trânsito.

Em agosto de 2019, Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que fosse suspenso o uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura concluísse a reavaliação da regulamentação da fiscalização eletrônica de velocidade nas vias públicas.

De acordo com o governo, essa medida teria como objetivo evitar que o caráter pedagógico desses instrumentos fosse deturpado para a utilização meramente de arrecadação de multas, pelos equipamentos medidores de velocidade.

Entretanto, a Justiça Federal do Distrito Federal, em dezembro de 2019, determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) voltasse a utilizar de forma integral o uso da fiscalização eletrônica em rodovias federais. Caso a determinação não fosse obedecida, a União teria de arcar com multa de R$ 50 mil por dia de atraso.

O governo federal anunciou, ainda em dezembro, que vai recorrer da decisão, que foi mantida pelo tribunal nesse mesmo mês.

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Imagem: Pixabay/Sauerlaender

  1. Redução das horas-aula para tirar 1ª CNH

Anteriormente, para o motorista tirar a sua primeira habilitação na Categoria B, eram exigidas 25 horas de aulas práticas. Com a Resolução 778/2019 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que entrou em vigor em setembro, as horas de aulas práticas obrigatórias foram reduzidas de 25 para 20, para os aspirantes à habilitação na Categoria B. No caso do aluno optar pelo uso do simulador, deverá cumprir 15 horas de aulas práticas e cinco horas no simulador. A mesma Resolução tornou opcional a existência de simuladores nas autoescolas.

Entretanto, por uma liminar deferida do SindiCFC-RS (Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul) será mantida a obrigatoriedade do simulador para cerca de 270 CFCs (Centros de Formação de Condutores) que a entidade representa no estado.

  1. Fim do seguro DPVAT

O governo federal havia proposto em Medida Provisória a extinção do Seguro Obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2020. Os interessados em ter um seguro contra acidentes de trânsito poderiam contratar planos de seguradoras privadas.

No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu a cobrança do DPVAT. Dessa forma, a taxa deverá ser paga normalmente pelos proprietários de veículos. Antes dessa decisão, essa Medida Provisória teria de ser votada pelo Congresso em até 120 dias e durante o trâmite, ela poderia ser modificada pelos parlamentares. Depois desse prazo, ela perderia a validade.

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Imagem: Pixabay / Capri23auto

  1.  Aulas opcionais para conduzir a ‘cinquentinha’

Anteriormente, para se habilitar a conduzir ciclomotores ou “cinquentinhas”, que são veículos automotores de duas rodas com até 50 cm³, era necessário conseguir a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), o que exigia um mínimo de 20 horas-aula, sendo quatro no período noturno. Além de exames teórico e prático, era preciso também se submeter a exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica.

Agora a Resolução 778/2019 facilitou o acesso à Autorização para Conduzir Ciclomotores, que exige aulas teóricas e práticas opcionais. Os candidatos à ACC têm de fazer, em 12 meses, apenas a prova teórica e prática, além de exames médico e psicológico. Se houver reprovação no teste, será exigido o curso prático. Depois de 12 meses, a obtenção ou a renovação da ACC exige cinco horas/aula de curso prático diárias, sendo pelo menos uma no período noturno. O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) afirmou que será mantida a exigência de 20 horas/aula teóricas.

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Imagem: Pixabay / 2704056

  1. Ampliação da validade da CNH – proposta do governo em análise

A proposta do governo Bolsonaro é dobrar a validade da CNH para dez anos. Depois dos 65 anos, a renovação passaria a ser obrigatória a cada cinco anos. Como a medida integra projeto de lei que muda o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), ela precisa passar pelo Congresso. O projeto aguarda apreciação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a CNH é válida por cinco anos. Para pessoas acima dos 65 anos, a validade é por três anos. Na Câmara, o parecer da comissão, de autoria do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator, propõe o prazo de dez anos para renovação da CNH somente para pessoas com menos de 40 anos de idade. Condutores com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 70 anos fariam os exames em intervalos de cinco anos; para motoristas com idade acima de 70 anos, a renovação da CNH seria a cada três anos.

Entretanto, esse texto substitutivo ainda não foi votado pelos integrantes da comissão e se for aprovado, Bolsonaro já declarou que irá vetar as alterações do seu texto original. Em seguida, o Congresso pode derrubar os vetos, desde que se consiga a maioria absoluta dos votos dos deputados e dos senadores em plenário.

  1. Aumento do limite máximo de pontuação na CNH

Proposta em análise. Trata-se de dobrar a pontuação máxima para suspender direito de dirigir. Bolsonaro propôs que a habilitação seja suspensa após a soma de 40 pontos no intervalo de um ano. Um curso preventivo de reciclagem poderia ser feito depois de o motorista atingir 30 pontos.

Atualmente, a CNH é suspensa quando o condutor atinge 20 pontos ao longo de um ano. O curso preventivo de reciclagem é feito quando o motorista alcança 14 pontos.

Na Câmara foi proposto o substitutivo do deputado Juscelino Filho, que  pretende dosar a pontuação de acordo com o tipo de infração. O limite máximo passaria a 40 pontos apenas se o condutor não cometer nenhuma infração gravíssima dentro de um ano; para os motoristas que tenham apenas uma infração gravíssima no período, o teto seria de 30 pontos; para aqueles que acumularem duas ou mais infrações gravíssimas, o limite atual de 20 pontos seria mantido.

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Foto de Regina Di Ciommo

Mestre e Doutora em Sociologia pela UNESP, pesquisadora na área de Ecologia Humana e Antropologia, Desenvolvimento e Sustentabilidade Ambiental, foi professora em cursos superiores de Sociologia e Direito, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia.

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