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Esclareça quem paga a vistoria veicular no momento da transferência de propriedade. Veja o que a lei exige e como funciona o processo.

Quem paga a vistoria veicular? Essa é uma dúvida comum entre compradores e vendedores de veículos usados. A vistoria é uma etapa obrigatória na transferência de propriedade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela assegura que o veículo está em conformidade com as normas de segurança e documentação.

A responsabilidade pelo pagamento da vistoria geralmente recai sobre o comprador. No entanto, em negociações particulares, essa responsabilidade pode ser negociada entre as partes envolvidas. É importante discutir e definir claramente quem arcará com esse custo para evitar mal-entendidos.

Além disso, os valores da vistoria podem variar de acordo com o estado e a empresa credenciada pelo Detran que realiza o serviço. Por exemplo, em São Paulo e no Rio de Janeiro, a média de preço para realizar a vistoria veicular para transferência fica entre R$100 e R$200.

Portanto, ao realizar a compra ou venda de um veículo, é fundamental considerar a vistoria veicular como parte do processo e definir antecipadamente quem será responsável pelo seu pagamento.

O que é a Vistoria Veicular e Por que Ela é Necessária?

A vistoria veicular é uma inspeção técnica realizada para verificar as condições físicas, estruturais e documentais de um veículo.

Seu principal objetivo é garantir que o automóvel esteja em conformidade com as normas de segurança, preservação ambiental e legalidade exigidas pelos órgãos de trânsito no Brasil, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Além de avaliar aspectos visíveis, como possíveis alterações no chassi, número do motor e características originais, a vistoria certifica a autenticidade da documentação, como CRV (Certificado de Registro de Veículo) e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

Importância para a Segurança e Legalidade do Veículo

A vistoria não é apenas uma exigência burocrática; ela desempenha um papel crucial na segurança e na legalidade. Por exemplo:

• Segurança: Detecta alterações não autorizadas ou problemas mecânicos que podem comprometer o funcionamento do veículo;
• Prevenção de Fraudes: Garante que o carro não seja objeto de roubo ou tenha adulterações nos números de identificação;
• Regularização de Transferências: A vistoria é um requisito essencial para a transferência de propriedade, evitando problemas jurídicos entre comprador e vendedor.

Estima-se que mais de 3 milhões de vistorias sejam realizadas anualmente no Brasil, refletindo a relevância dessa prática no controle de frota e no combate a irregularidades no setor automotivo.

Tipos de Vistorias Veiculares: Transferência, Cautelar e Outras

Existem vários tipos de vistoria, cada um com objetivos específicos:

• Vistoria de Transferência: É exigida para transferir a propriedade de um veículo usado. Ela verifica a autenticidade do veículo e de sua documentação, além de garantir que está apto para circular;
• Vistoria Cautelar: Diferente da vistoria de transferência, essa é uma medida preventiva para avaliar o histórico do veículo. É comumente usada para evitar a compra de veículos sinistrados, com dívidas ou adulterações;
• Vistoria para Licenciamento: Realizada anualmente, é obrigatória para garantir que o veículo está em condições de circular e cumpre as normas ambientais e de segurança.

Quando Cada Tipo é Exigido ou Recomendado

• Transferência: Obrigatória em toda compra e venda de veículos usados;
• Cautelar: Recomendável antes de fechar a compra de um veículo usado. Embora não seja obrigatória, evita prejuízos e complicações futuras;
• Licenciamento: Exigida para a renovação do documento anual.

Cada vistoria tem uma função distinta, mas todas contribuem para um mercado automotivo mais seguro e regulado.

Quem Paga Pela Vistoria Veicular, o Comprador ou Vendedor?

A responsabilidade pelo pagamento da vistoria veicular geralmente recai sobre o comprador. Esse é um consenso em grande parte das transações de veículos usados, especialmente aquelas realizadas entre particulares. O comprador assume o custo como parte do processo de regularização do veículo em seu nome.

Entretanto, no caso de vendas realizadas por concessionárias ou lojas, é comum que esses estabelecimentos incluam a vistoria como parte do pacote de serviços. Nesses casos, o custo pode ser embutido no valor final do veículo.

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Fatores que Influenciam a Definição de Quem Paga

• Negociação Particular: Entre particulares, é possível negociar. Em algumas situações, o vendedor pode assumir o custo como um diferencial para fechar o negócio;
• Concessionárias e Lojas: Muitas vezes, elas oferecem a vistoria como cortesia para atrair clientes e aumentar a competitividade;
• Legislação Local: Embora não haja uma regra fixa, é importante verificar se há regulamentações específicas no estado em que a transação será realizada.

Para evitar conflitos, o ideal é que ambas as partes discutam e formalizem no contrato quem será responsável pelo pagamento da vistoria.

Legislação Brasileira sobre a Vistoria Veicular

No Brasil, a vistoria veicular é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O artigo 123 do CTB, por exemplo, determina que a transferência de propriedade de um veículo só será efetivada após a realização de uma vistoria que comprove sua conformidade.

Além disso, resoluções do Contran, como a nº 466/2013, estabelecem os critérios técnicos para a vistoria. Entre os principais pontos estão:

• Identificação do Veículo: O número do chassi e do motor devem estar legíveis e em conformidade com o registro;
• Condições de Uso: Não podem ser encontrados sinais de adulteração ou irregularidades que comprometam a segurança.

Obrigações Legais de Compradores e Vendedores

O comprador tem a responsabilidade de realizar e arcar com os custos da vistoria em boa parte dos estados brasileiros. No entanto, o vendedor também tem obrigações, como disponibilizar a documentação exigida e garantir que o veículo não possua pendências administrativas ou judiciais.

A legislação reforça a importância de que ambos cumpram suas obrigações para que a transferência seja realizada sem complicações.

A Importância da Vistoria Veicular para a Transferência de Propriedade

A vistoria veicular é essencial para garantir que o veículo pode ser transferido para o novo proprietário. Durante o processo, verificam-se:

• Autenticidade dos Documentos: Certificados devem estar atualizados e livres de irregularidades;
• Situação Legal do Veículo: Pendências, como multas ou débitos de licenciamento, precisam ser quitadas antes da vistoria.

Sem a vistoria aprovada, o Detran não autoriza a emissão de um novo CRV em nome do comprador, o que inviabiliza a conclusão do processo.

Prazos e Procedimentos Relacionados

Após a realização da vistoria, o comprador tem um prazo de até 30 dias para registrar o veículo em seu nome, conforme o artigo 123 do CTB.

Caso o prazo não seja respeitado, ele pode ser multado e receber 5 pontos na carteira de habilitação, além de ter o veículo retido.

Cumprir a vistoria no prazo não é apenas uma obrigação legal, mas também evita transtornos futuros, como multas e disputas jurídicas.

Custos Envolvidos na Vistoria Veicular

Os custos da vistoria veicular variam de acordo com o estado e o órgão credenciado pelo Detran responsável pelo serviço.

Em média, o preço para uma vistoria de transferência de propriedade no Brasil está entre R$ 100 e R$ 250, dependendo da região.

Por exemplo:

• São Paulo e Rio de Janeiro: Valores médios entre R$ 150 e R$ 200;
• Estados do Nordeste: Custos podem ser ligeiramente inferiores, girando em torno de R$ 100.

Possíveis Variações Regionais e Fatores que Influenciam o Preço

Os preços podem variar devido a:

• Demanda Local: Locais com maior fluxo de veículos costumam ter preços mais competitivos;
• Credenciamento: Algumas empresas credenciadas pelo Detran oferecem valores promocionais para atrair clientes;
• Tipo de Vistoria: Vistorias cautelares ou mais detalhadas podem ter um custo adicional em relação às de transferência.

Para economizar, é importante comparar preços entre as empresas credenciadas e verificar avaliações de clientes para garantir um serviço confiável.

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Dicas para Negociar Quem Paga a Vistoria na Compra e Venda de Veículos

Negociar quem paga pela vistoria é uma prática comum em transações de veículos usados. Algumas estratégias incluem:

• Incluí-la no Preço Final: O vendedor pode oferecer a vistoria como parte do valor de venda, facilitando a negociação;
• Divisão de Custos: Compartilhar o valor da vistoria é uma solução justa, especialmente quando ambas as partes desejam fechar o negócio rapidamente;
• Descontos e Ofertas: Para compradores, negociar um desconto no valor total do veículo para cobrir o custo da vistoria é uma abordagem válida.

Importância de Formalizar a Responsabilidade no Contrato

Independentemente do acordo, é essencial que a responsabilidade pela vistoria seja documentada por escrito. Isso evita futuros mal-entendidos e protege ambas as partes em caso de desacordos.

Consequências de Não Realizar a Vistoria Veicular

Deixar de realizar a vistoria veicular pode trazer consequências graves, como:

• Multas e Penalidades: Conforme o artigo 233 do CTB, não realizar a transferência no prazo pode gerar multa de R$ 293,47 e 5 pontos na CNH;
• Problemas com Documentação: O veículo continuará registrado em nome do vendedor, o que pode causar transtornos em casos de multas ou acidentes.

Possíveis Complicações na Transferência de Propriedade

• Venda Invalidada: Sem a vistoria, o Detran não emite o novo CRV, inviabilizando a transferência;
• Impedimento de Circular: O veículo pode ser retido pelas autoridades até a regularização.

A vistoria não é apenas obrigatória, mas essencial para evitar problemas legais e financeiros futuros.

Como se Preparar para a Vistoria Veicular

Para garantir a aprovação na vistoria, você precisa reunir:

• CRV e CRLV originais;
• Documento de identidade com foto;
• Comprovante de pagamento de débitos (IPVA, licenciamento, multas).

Além disso, o veículo deve estar em boas condições, sem modificações irregulares ou danos que comprometam a segurança.

Dicas para Garantir a Aprovação na Vistoria

• Verifique Luzes e Sinalização: Certifique-se de que faróis, setas e lanternas estão funcionando corretamente;
• Cheque a Numeração: Confirme que o número do chassi e do motor está legível e corresponde aos documentos;
• Evite Modificações Não Registradas: Qualquer alteração precisa estar devidamente documentada e autorizada pelo Detran.

Pequenos cuidados podem evitar reprovações e atrasos no processo.

Conclusão: Um Procedimento Obrigatório

A vistoria veicular é um passo indispensável para garantir a segurança, legalidade e sucesso na transferência de propriedade de veículos. Desde a análise de custos até os cuidados para aprovação, este guia abordou os aspectos essenciais que você precisa saber.

Aqui no seguroauto.org, somos referência em processos automotivos e proteção veicular. Nosso objetivo é ajudar você a realizar seus procedimentos com clareza e segurança, garantindo uma experiência tranquila.

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Conteúdo revisado por Walter Tadeu de Oliveira Filho, Corretor de Seguros – Registro SUSEP: 201103878